Termos de uso

Termos de uso do Aluno
O Go Educa fornece serviço de assinatura que permite que nossos assinantes acessem videoaulas, mentorias, questões e materiais complementares pela Internet em computadores, celulares e outros aparelhos conectados à Internet (“aparelhos compatíveis com o Go Educa”). O serviço Go Educa é fornecido para o usuário pela empresa GO EDUCA LTDA ME. Estes termos de uso regem o uso pelo usuário do serviço Go Educa. Usados neste Termos de Uso, os termos “serviço Go Educa”, “nosso serviço” ou “o serviço” significam o serviço fornecido pelo Go Educa, que permite a descoberta e reprodução de conteúdo do Go Educa, incluindo todos os recursos e funcionalidades, recomendações e avaliações, o site e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software associados a este serviço.
1. Aceite aos Termos de Uso:
1.1 Ao manifestar o “Aceite”, o usuário declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados nos Termos de Uso, e ainda, concorda e se sujeita a todos as disposições do presente instrumento e do seu anexo denominado Política de Privacidade.
1.2 A utilização do aplicativo, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o usuário concorda com o presente Termo de Uso.
2. Assinatura:
a assinatura Go Educa do usuário será renovada a cada mês, semestre ou ano de acordo com o plano selecionado no ato da compra, até que seja cancelada. O usuário pode alterar o seu plano a qualquer momento desde que seja antes da data de faturamento do mês corrente. Para utilizar o serviço Go Educa, o usuário precisa ter acesso à Internet e um aparelho compatível com o Go Educa, bem como fornecer uma forma de pagamento atual, válida e aceita, que poderá ser atualizada ocasionalmente (“Forma de Pagamento”). A menos que o usuário cancele a assinatura antes da data mensal de faturamento, o usuário nos autoriza a cobrar o preço da assinatura do próximo mês usando a sua Forma de Pagamento (consulte “Cancelamento” abaixo). O usuário pode encontrar detalhes específicos a respeita da sua assinatura do Go Educa acessando o nosso site e clicando no link “Minha Conta”, exibido na parte superior de todas as páginas do site do Go Educa ao clicar na foto do usuário.
3. Utilização gratuita:
3.1 A utilização gratuita confere acesso a todos os vídeos classificados como “não-filtrados” (ou “abertos”) e com limite de três vídeos diários (quantidade que pode ser alterada sem aviso prévio), além da exibição de anúncios nos vídeos e nas páginas de resultado das pesquisas. O usuário pode alterar para os planos premium a qualquer momento em nosso site clicando no link “Minha Conta”, exibido na parte superior de todas as páginas do site do Go Educa ao clicar na foto do usuário.
3.2 A qualificação ao período de utilização gratuita é determinada pelo Go Educa a seu exclusivo critério, e poderemos limitar a qualificação ou a duração da mesma para evitar abusos do período de utilização gratuita. O Go Educa reserva o direito de revogar a utilização gratuita e suspender sua conta se determinarmos que você não está qualificado. O Go Educa poderá utilizar informações como forma de pagamento, identificação do aparelho ou e-mail da conta usados em uma assinatura do Go Educa atual ou recente para determinar sua qualificação.
4 Cobrança:
4.1 Ciclo de cobrança: O preço da assinatura do serviço Go Educa e todos os seus encargos incorridos pelo seu uso do serviço, como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados mensalmente da forma de pagamento no dia correspondente ao início do período de pagamento da assinatura. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada. Por exemplo, se a forma de pagamento não puder ser cobrada ou se a assinatura paga começou em um dia que não existe em determinado mês. O Go Educa poderá solicitar uma autorização da forma de pagamento em antecipação à assinatura ou para cobrir taxas relacionadas ao serviço. Tal autorização pode ter várias formas, como uma autorização no valor de até aproximadamente um mês de serviço no ato da sua inscrição. Em certos casos, seu saldo ou limite de crédito poderá ser reduzido para garantir a autorização durante seu período de utilização gratuita.
4.2 Formas de pagamento: o usuário que optar por um dos planos premium deverá pagar a quantia de acordo com o plano selecionado por meio de cartão de crédito.
4.2.1. O Go Educa não armazena seus dados do cartão de crédito.
4.2.2. Caso o usuário opte por pagamento mensal em qualquer um dos planos (mensal, semestral ou anual), os valores mensais correspondentes ao plano selecionado serão automaticamente debitados a cada 30 (trinta) dias no cartão de crédito do usuário até eventual cancelamento ou rescisão do serviço. O usuário declara-se ciente que é de sua responsabilidade solicitar o cancelamento do pagamento automático antes do vencimento do próximo mês, sob pena de a assinatura ser cobrada normalmente do usuário, sem hipótese de reembolso.
4.2.3. Caso o usuário opte pelo plano semestral com pagamento à vista, o valor semestral será automaticamente debitado a cada 180 (cento e oitenta) dias no cartão de crédito do usuário até eventual cancelamento ou rescisão do serviço. O usuário declara-se ciente que é de sua responsabilidade solicitar o cancelamento do pagamento automático antes do vencimento do mês a ser cobrado, sob pena de a assinatura ser cobrada normalmente do usuário, sem hipótese de reembolso.
4.2.4. Caso o usuário opte pelo plano anual com pagamento à vista, o valor anual será automaticamente debitado a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no cartão de crédito do usuário até eventual cancelamento ou rescisão do serviço. O usuário declara-se ciente que é de sua responsabilidade solicitar o cancelamento do pagamento automático antes do vencimento do mês a ser cobrado, sob pena da assinatura ser cobrada normalmente do usuário, sem hipótese de reembolso.
4.3 Inadimplência: Em caso de inadimplência do usuário por período superior a 7 (sete) dias, o plano escolhido pelo usuário ficará suspenso e este passará a utilizar o plano gratuito, sendo aplicadas, neste caso, as limitações deste plano.
4.4 Cancelamento: o usuário pode cancelar sua assinatura Go Educa quando quiser e continuará a ter acesso ao serviço Go Educa até o fim do período mensal de faturamento. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e o Go Educa não oferece reembolsos ou créditos por período de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo Go Educa não assistido. Para cancelar, acesse a página “Minha conta” e siga as instruções de cancelamento. Se o usuário cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente fechada ao fim do período de cobrança em andamento. Para ver quando a conta será fechada, o usuário deve clicar em “Detalhes da cobrança” na seção “Minha conta”.
4.5 Alterações de preços e planos de serviço: Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço do nosso serviço. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços ou planos do serviço somente serão aplicadas 30 dias após a notificação enviada ao usuário. Os preços da assinatura também poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral dos Preços do Mercado (IGP – M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou outro índice equivalente aplicável ao serviço Go Educa.
5. Suporte Técnico
5.1 A prestação de serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da plataforma/aplicativo e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do usuário, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da plataforma/aplicativo adquirido e o bom estado de funcionamento do referido do computador/dispositivo móvel.
5.2 O suporte técnico limita-se ao atendimento ao usuário via e-mail suporte@goeduca.com, por meio de troca de informações, cabendo ao Go Educa fornecer resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do chamado realizado pelo usuário, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco, in app ou via telefone.
5.3 O suporte técnico fornecido pelo Go Educa não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do usuário.
6. Cadastro
6.1 Ao preencher o formulário de cadastro, o usuário ingressa no banco de dados do Go Educa, autorizando ao Go Educa o acesso a referidos dados disponibilizados.
6.1.1. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF – Cadastro de Pessoa Física – e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade pelos atos, serviços contratados e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.
6.2 Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, o Go Educa poderá suspender o acesso do usuário à área de cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de cadastro anterior.
7. Planos de Contratação
7.1 O Go Educa tem duas classes de usuários a variar de acordo com os planos de contratação, os quais possuem diferentes benefícios de acordo com a seguinte classificação, cabendo ao usuário escolher o plano que melhor atender às suas necessidades.
7.1.1 Usuário Free: possui acesso gratuito à plataforma de titularidade do Go Educa, com algumas restrições de recursos.
7.1.2 Usuário Premium: possui acesso pago à plataforma de titularidade do Go Educa, com benefícios exclusivos.
7.2 O Usuário Premium terá sua assinatura renovada automaticamente no final de cada prazo, de acordo com o valor em vigor no momento.
7.3 O Go Educa pode a qualquer momento alterar o valor descrito pelo serviço ou pacote de serviços, constante na plataforma goeduca.com.
8. Serviço Go Educa
8.1 O serviço Go Educa e todo o conteúdo visualizado por intermédio do serviço Go Educa destina-se exclusivamente para o uso pessoal e não comercial. Durante sua assinatura Go Educa, o Go Educa concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar o serviço Go Educa e assistir ao conteúdo do Go Educa.
8.2 O Go Educa altera regularmente o serviço, inclusive catálogo de conteúdos. Além disso, diferentes aspectos do serviço são testados continuamente, incluindo o site, as interfaces de usuário, os recursos promocionais e a disponibilidade de conteúdo do Go Educa.
8.3 O usuário concorda em usar o serviço Go Educa, incluindo todos os recursos e funcionalidades do mesmo, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. O usuário concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por este Termo de Uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas do serviço Go Educa ou por intermédio deste. O usuário também concorda em não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço Go Educa, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o serviço Go Educa, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço Go Educa, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo do serviço Go Educa de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, o usuário concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço Go Educa, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas. O Go Educa poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se o usuário violar estes Termos de Uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento do serviço.
8.4 A qualidade da imagem do conteúdo do Go Educa pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo a localização do usuário, a largura da banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet.
9. Senhas e acesso à conta:
O usuário que criou a conta Go Educa tem acesso e controle sobre a conta Go Educa. Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la (o que incluiria informações ou os títulos assistidos da conta), o proprietário da conta não deve revelar a ninguém a senha ou os detalhes da forma de pagamento associada à conta. O usuário é responsável por atualizar e manter a acuidade das informações fornecidas ao Go Educa relativas à sua conta. O Go Educa poderá cancelar ou suspender a conta do usuário para protege-lo, o Go Educa ou nossos parceiros contra roubo de identidade ou outras atividades fraudulentas.
10. Mentoria
10.1 O valor da mentoria é determinado pelo professor sendo estabelecido o valor mínimo de 70 (setenta) reais por hora. O valor cobrado deve ser pago a parte na plataforma independente do plano escolhido (gratuito ou premium).
10.2 Para agendamento da mentoria, o contato é feito diretamente entre usuário e mentor tendo o Go Educa como intermediário inicial do contato. O mentor e o usuário determinarão e combinarão o horário e local da mentoria. O Go Educa não se responsabiliza pela disponibilidade do mentor e agendamentos.
10.3 O pedido de mentoria será enviado para o mentor após confirmação do pagamento feito pelo usuário na plataforma pelo sistema de pagamento parceiro do Go Educa.
10.4 O usuário poderá remarcar a aula já agendada sem ônus com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário agendado com o mentor. Caso o pedido de remarcação seja feito com antecedência menor que a estipulada neste item, o usuário não poderá remarcar a aula e o Go Educa não efetuará qualquer reembolso, exceto em casos de força maior com comprovação por meio de atestado médico, atestado de óbito ou boletim de ocorrência a ser enviado para o e-mail suporte@goeduca.com para verificação. A remarcação ou reembolso só será permitida/efetuada após análise da equipe Go Educa.
10.5 O mentor poderá remarcar a aula já agendada com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário agendado com o usuário. Caso o mentor faça o pedido de remarcação com antecedência menor que a estipulada neste item sem justificativa de caso de força maior, o usuário terá direito ao reembolso do valor da mentoria ou o direito da remarcação com este ou outro mentor de sua preferência.
10.6 Ao concordar com este Termo de Uso, o usuário concorda que o Go Educa não se responsabiliza por quaisquer informações fornecidas pelo mentor durante as aulas, não se responsabiliza pela qualidade da mentoria e não se responsabiliza pela qualidade de áudio e vídeo. O mentor é responsável legal por tudo que diz, escreve e/ou indica durante suas mentorias.
11. Melhorias/Correções/Novas versões
11.1 A plataforma será constantemente aperfeiçoada pelo Go Educa, onforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude do aperfeiçoamento realizado pelo Go Educa. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo usuário, ficam incorporadas à plataforma e sujeitas aos termos deste Termo de Uso.
11.2 Faculta-se ao GoEduca acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
11.3 O usuário terá acesso, independentemente de qualquer solicitação e desde que esteja adimplente em relação à assinatura mental, semestral ou anual, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pelo Go Educa.
11.4 O usuário desde já, concorda com as modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na plataforma, ficando a critério do Go Educa o gerenciamento e aprovação destas modificações na plataforma. A implementação das atualizações será realizada pelo Go Educa de forma automática na plataforma.
12. Limitação de responsabilidade
12.1 O Go Educa não será responsabilizado pelos:
I. Resultados produzidos pela plataforma, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
II. Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do usuário;
III. Integração da plataforma contratada ou gratuita com qualquer outro software de terceiros ou do usuário;
IV. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma;
V. Problemas na rede lógica e física do usuário;
VI. Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da plataforma;
VII. Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
VIII. Uso perigoso e/ou inadequado da plataforma;
IX. Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da plataforma contratada pelo usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.
13. Rescisão
13.1 O presente Termo poderá ser reincidido pelo Go Educa, a qualquer momento e independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao usuário qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
13.1.1 Ausência de pagamento no prazo estabelecido;
13.1.2 Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento.
13.2 O usuário poderá reincidir este instrumento a qualquer tempo, desde que informe expressamente ao Go Educa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante um e-mail para suporte@goeduca.com. Em nenhuma hipótese haverá devolução de quaisquer valores pagos pelo usuário.
13.3 O usuário declara-se ciente que, caso o presente Termo seja reincidido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar a plataforma, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos relacionados.
13.4 Em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis, inclusive valores já enviados à operadora de cartão de crédito, mesmo que seja o valor referente ao mês da solicitação.
14. Disposições finais
14.1 Legislação em vigor: este Termo de Uso deve ser regido por e interpretado de acordo com a legislação do Brasil.
14.2 Validade das cláusulas: se qualquer disposição ou disposições deste Termo de Uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
14.3 Alterações: o Go Educa se reserva o direito de modificar o presente Termo a qualquer tempo, sendo o usuário comunicado de tais alterações, mediante aceite das novas disposições.
14.4 Comunicações eletrônicas: enviaremos informações relacionadas à sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou forma de pagamento, mensagem de confirmação, notificações) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.
14.5 As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
GO EDUCA
Go Educa LTDA - ME 28.843.758/0001-00